Termos e Condições

Última atualização: 19/07/2025

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9. Lei Aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais dessa localidade.

10. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na medida máxima permitida por lei, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da fenvarionuthexala.com em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

11. Contato

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